Termo de Uso

TERMO DE USO

Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo de Uso, o usuário do serviço Clube da Medalha do Brasil encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da empresa pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Aceitação do Termo de Uso e de Privacidade

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos aplicáveis ao serviço Clube da Medalha do Brasil e concorda em ficar vinculado a eles.

Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso, consideram-se:

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço Clube da Medalha do Brasil.

Descrição do serviço

Em 1977 a Casa da Moeda criou o Clube da Medalha do Brasil, órgão cultural com o objetivo de promover lançamentos medalhísticos homenageando personalidades e momentos relevantes da nossa história e difundir informações sobre a numismática no Brasil. O Clube da Medalha sempre ofereceu ao público lançamentos de valiosas peças em ouro, prata e bronze que constituem um rico patrimônio, não só pela qualidade do metal, mas igualmente por seu conteúdo artístico. A opção pelos metais nobres deve-se à excelência do material e ao valor intrínseco. É também uma tradição medalhística a cunhagem em metais resistentes à ação do tempo. Passadas mais de quatro décadas desde a fundação do Clube, já foram feitas centenas de lançamentos que têm contribuído para a preservação da memória nacional. Hoje essa unidade de negócios, além de promover o lançamento de medalhas, atua com a comercialização de moedas comemorativas e de outros produtos e serviços na área metalúrgica.

Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço Clube da Medalha do Brasil.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

A Casa da Moeda do Brasil não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

a.             Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

b.             Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

c.             Proteção do computador;

d.             Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

e.             Abuso de uso dos computadores dos usuários;

f.              Monitoração clandestina do computador dos usuários;

g.             Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

h.             Perímetro inseguro;

Em nenhuma hipótese, a Casa da Moeda do Brasil será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Quais são as responsabilidades da Casa da Moeda do Brasil com meus dados?

A Casa da Moeda do Brasil se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Casa da Moeda do Brasil, implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A Casa da Moeda do Brasil poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Casa da Moeda do Brasil notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

 

Este Termo de Uso pode ser alterado?

A presente versão deste Termo foi atualizada pela última vez em: 23/12/2021

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o site as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Clube da Medalha do Brasil, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração deste Termo de Uso.

Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca Rio de Janeiro.